Conformidade Legal

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Saiba como o DocFlow Pro trata seus dados de acordo com a legislação brasileira.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o não cumprimento.

Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante diversos direitos que você pode exercer a qualquer momento

Acesso

Solicitar confirmação da existência e acesso aos seus dados pessoais.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Eliminação

Solicitar a exclusão de dados pessoais tratados com consentimento.

Portabilidade

Obter seus dados em formato estruturado para outro fornecedor.

Anonimização

Solicitar a anonimização ou bloqueio de dados desnecessários.

Informação

Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados.

Revogação

Revogar o consentimento dado para tratamento de dados.

Nosso Compromisso com a LGPD

Transparência

Informamos claramente como seus dados são coletados e utilizados.

Segurança

Implementamos medidas técnicas para proteger seus dados contra acessos não autorizados.

Minimização

Coletamos apenas os dados necessários para fornecer nossos serviços.

Finalidade

Utilizamos seus dados apenas para os fins informados e autorizados.

Bases Legais que Utilizamos

  • 1Execução de contrato: para fornecer nossos serviços
  • 2Consentimento: para comunicações de marketing
  • 3Legítimo interesse: para melhorias na plataforma
  • 4Obrigação legal: para cumprimento de leis fiscais

Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, entre em contato conosco através do email abaixo. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis.

administrativo@docflowpro.com.br

Inclua no assunto: "Solicitação LGPD - [Seu direito]"